1 - Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Adequa a contribuição instituída pelo Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, ao entendimento jurisprudencial pacificado para melhor atender ao interesse público e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 225 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Exercício do Direito de Compra do Imóvel objeto de Concessão do Parque Ecológico no Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Resolução nº 206 de 2021
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 245
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Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro Carlos C. Barreto, José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso P. dos Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Moção nº 51 de 2021
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 261
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Moção de Aplausos encaminhada encaminhada aos Ilmos. Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, Sgt PM Marcelo de Oliveira Cabral (RG 71.943), Sgt PM Paulo Sérgio da Costa Machado (RG 76.230); Cb PM Renato José de Mattos Fernandes (RG 87.796); Cb PM Cristiano Alves da Silva (RG 91.808); e Cb PM Josielton Paulino da Silva (RG 101.378).
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Aprovado por unanimidade
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