Ordem do Dia/Expediente: 15 - Mensagem nº 17 de 2020 em 214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Mensagem nº 17 de 2020

Encaminha Projeto de Lei que altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação