Ordem do Dia/Expediente: 13 - Mensagem nº 15 de 2020 em 214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 15 de 2020

Encaminha Projeto de Lei Complementar que revoga os artigos 6º e 7º da Lei Complementar n.º 300, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o valor do vencimento base de Agente de Fazenda.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação