Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 em 214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Proíbe a dupla função dos motoristas e obriga a existência de agente de bordo do sistema de transporte coletivo urbano do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação