Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2021
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Miguel Pereira.
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