Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 16 de 2026 em 86ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 16 de 2026
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que cria o Centro de Convivência Infanto Juvenil com Medida de Proteção em Regime de Acolhimento.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026
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