Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 6 de 2026 em 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Mensagem nº 6 de 2026

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

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Mensagem nº 6 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 26/02/2026

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