Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 136 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 136 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 136 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/12/2025
Observação