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Resumo
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Expediente Diversos
(75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p>Leitura da Ata da 74ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025. </p>
Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior
<p>Ata da 74ª Sessão Ordinária aprovada por unanimidade.</p>
Breves Comunicações
Correspondências Recebidas
<div style="text-align: justify;"><strong>Ofício n° 12/2025, de 11 de dezembro de 2025.</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>Ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.</strong></div> <div style="text-align: justify;"><strong>C/C a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>Processo Administrativo 370/2025</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><strong>Assunto: Pedido de desarquivamento e reavaliação da solicitação de apuração sobre o funcionamento do Hospital Municipal.*</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">A requerente protocolou junto a esta Câmara Municipal pedido de apuração acerca de possível mal funcionamento do Hospital Municipal, diante de reiteradas reclamações populares e fatos que indicariam falhas na gestão, notadamente ausência de direção efetiva, carência de estrutura e irregularidades administrativas.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Surpreendentemente, o pedido, contudo, foi considerado “infundado” pela Comissão competente, resultando em seu arquivamento.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Ocorre que, em 09 de dezembro, o próprio Presidente desta Câmara, durante pronunciamento em tribuna — amplamente divulgado em diversos perfis públicos do Instagram — confirmou a existência de problemas graves na direção e funcionamento do Hospital, declarando, entre outras palavras:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">“A gente sabe que o hospital não tem passado um momento difícil. O próprio diretor do hospital hoje está dirigindo um hospital no Rio... Então é impossível ele estar em dois lugares ao mesmo tempo. Acho até que essa Casa tem que investigar isso. A Comissão de saúde, principalmente. Fica aqui essa denúncia para que vocês tomem providências, que, se não tomar, eu vou notificar o Ministério Público.”</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Tal declaração pública contradiz frontalmente a motivação utilizada pela Comissão para arquivar o pedido de investigação da requerente. Se o próprio Presidente reconhece a gravidade da situação e aponta a necessidade de apuração, não há como sustentar que a denúncia seria “infundada”.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Ademais, é imprescindível destacar que a atual Presidente da Comissão de Saúde encontra-se impedida, a luz do princípio da moralidade administrativa e da vedação de conflito de interesses, por motivo de:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">exercer cargo de chefia no Posto de Saúde da rede municipal,</li> <li style="text-align: justify;">e ser funcionária publica subordinada a mesma estrutura administrativa objeto da denúncia,</li> <li style="text-align: justify;">e manter vinculo funcional em situação alegadamente irregular.</li> </ul> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Dessa forma, não há como a referida vereadora analisar com isenção a matéria que envolve diretamente a gestão municipal em cuja estrutura ocupa cargo de confiança, configurando claro conflito de interesses e comprometendo a legitimidade da decisão de arquivamento.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">A combinação dos fatos acima demonstra que:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul> <li style="text-align: justify;">o arquivamento se deu com base em premissa equivocada, e houve declaração oficial posterior reconhecendo a necessidade de investigação,</li> <li style="text-align: justify;">e existe impedimento objetivo da presidente da comissão responsável pela análise.</li> </ul> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Assim, por razões de legalidade, transparência, moralidade e proteção do interesse público, torna-se imprescindível o desarquivamento imediato do processo e sua redistribuição para análise por comissão com composição imparcial, com exclusão da vereadora impedida.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Diante do exposto, requer:</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">1. O DESARQUIVAMENTO do procedimento anteriormente arquivado.</div> <div style="text-align: justify;">2. A REAVALIAÇÃO COMPLETA da denúncia apresentada sobre o funcionamento do Hospital Municipal, considerando:</div> <div style="text-align: justify;">a) a declaração oficial feita pelo Presidente desta Casa em 09 de dezembro, reconhecendo a existência de problemas e a necessidade de investigação;</div> <div style="text-align: justify;">b) o conflito de interesses e consequente impedimento da presidente da Comissão de Saúde, que não pode atuar no processo.</div> <div style="text-align: justify;">3. A redistribuição do processo para nova análise por comissão imparcial, respeitando o devido processo legislativo.</div> <div style="text-align: justify;">4. A notificação formal a requerente acerca de todos os atos processuais.</div> <div style="text-align: justify;">5. Caso permaneça a inércia investigativa, seja facultado a requerente encaminhar o caso ao Ministério Publice, conforme já mencionado em tribuna pelo Presidente da Casa.</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Atenciosamente,</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;">Coletivo Miguel Pereira Comitê Popular de Luta de Miguel Pereira e Paty do Alferes</div> <div style="text-align: justify;"> </div> <div style="text-align: justify;"><span style="color: #e03e2d;"><strong>*O pedido de desarquivamento do processo/denúncia em questão foi rejeitado por unanimidade pelo Plenário.</strong></span></div>
Correspondências Expedidas
Palavra Livre
