Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 132 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Mensagem nº 132 de 2025

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do Art. 5º da Lei nº 3.689, de 7 de abril de 2021, que dispõe sobre concessão de diárias para hospedagem, alimentação e transporte nas viagens a serviço, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Mensagem nº 132 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/12/2025

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