Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025 em 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025
Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/09/2025
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