Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025 em 47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

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Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 01/09/2025

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