Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 54 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 54 de 2025
Veto Total ao Autógrafo n° 94/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais e comerciais, à autoridade competente, da ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 54 de 2025 | Veto distribuído para emissão de parecer | 10/07/2025
Observação