Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 45 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 45 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 45 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 26/05/2025
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