Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025 em 22ª Ordinária da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de área acessível e exclusiva para pessoas com necessidades especiais em eventos públicos e privados no Município de Miguel Pereira/RJ, denominado “Camarote da Inclusão” e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 9 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2025
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