Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 80 de 2024 em 236ª Ordinária da 17ª Legislatura (236ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Mensagem nº 80 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 414, de 19 de março de 2024, que cria o Serviço Público de Loteria, e dá outras providências.

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Mensagem nº 80 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 27/05/2024

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