Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024 em 227ª Ordinária da 17ª Legislatura (227ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024
Autoriza a disponibilização de profissionais habilitados nas escolas promovendo cursos de capacitação para auxiliar os professores no ensino de crianças que possuam Transtorno de Espectro Autista - TEA e outras doenças ocultas.
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Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2024 | Proposição aprovada | 25/04/2024
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