Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem nº 55 de 2024 em 225ª Ordinária da 17ª Legislatura (225ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Mensagem nº 55 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que autoriza a Revisão Geral Anual, nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
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Mensagem nº 55 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/04/2024
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