Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 54 de 2024 em 225ª Ordinária da 17ª Legislatura (225ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 54 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.º 3.983 de 13 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Mensagem nº 54 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/04/2024
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