Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 49 de 2024 em 223ª Ordinária da 17ª Legislatura (223ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 49 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Mensagem nº 49 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 08/04/2024
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