Resumo (223ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e regulamentação do uso do Distintivo da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.656.198,16, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.200.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Denomina Rua Francisco Ferreira Pinto o logradouro que menciona.

Dispõe sobre autorização do fornecimento de protetor auricular para crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, e dá outras providências.

Autoriza a viagem dos Vereadores Mario Luis Pedroso das Neves e Marcos Eli Malho à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Autoriza a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venancio da Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.