Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 em 223ª Ordinária da 17ª Legislatura (223ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Dispõe sobre autorização do fornecimento de protetor auricular para crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista-TEA, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 08/04/2024
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