Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 46 de 2024 em 223ª Ordinária da 17ª Legislatura (223ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 46 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso e registro de armas de fogo e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Mensagem nº 46 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 08/04/2024
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