Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 em 222ª Ordinária da 17ª Legislatura (222ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Cria a Carteira de Identificação do Autista para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 04/04/2024
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