Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 211ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (211ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, a fim de determinar a elaboração e distribuição de cartilhas informativas para o combate ao bullying em ambiente escolar.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/02/2024
Observação