Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 23 de 2024 em 211ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (211ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 23 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 241, de 15 de maio de 2017, dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Mensagem nº 23 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/02/2024
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