Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 142 de 2023 em 194ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (194ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 142 de 2023
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 142 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 06/11/2023
Observação
Em regime de urgência/urgentíssima.