Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 133 de 2023 em 190ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (190ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 133 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 133 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 19/10/2023
Observação