Resumo (190ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Zoneamento Urbano e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, na importância de R$ 1.674.011,50.

Denomina Rua Professor Ilmar Barreiros Soares o logradouro que menciona.

Requer que seja encaminhada à 48ª Zona Eleitoral (Miguel Pereira/RJ) a solicitação do retorno das sessões eleitorais que eram localizadas na antiga Escola Estadual Governador Miguel Couto Filho, no bairro Praça da Ponte, e hoje estão localizadas no II Colégio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para um local de votação que seja dentro do próprio bairro da Praça da Ponte, cito a Escola Municipal Pantrezina.

Requer, com máxima urgência, reiterando o Requerimento 001/2023, que à Empresa Linave Transportes Ltda possibilite a extensão do último horário dos ônibus circulares.

Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.

Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, na importância de R$ 1.674.011,50.

Requer, com máxima urgência, reiterando o Requerimento 001/2023, que à Empresa Linave Transportes Ltda possibilite a extensão do último horário dos ônibus circulares.