Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2020 em 233ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (233ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2020
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham denuncia recebida contra si por abuso sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação