Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020 em 232ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (232ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Anteprojeto de Lei nº 4 de 2020

Dispõe sobre a proibição da contratação de serviços de moto entrega por usuários de motocicletas com escapamento adulterado.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação