Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 em 179ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (179ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/09/2023
Observação