Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 138ª Ordinária da 17ª Legislatura (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Dispõe sobre a instituição de cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2023
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