Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 70 de 2022 em 83ª Ordinária da 17ª Legislatura (83ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 70 de 2022
Encaminha Projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre as restrições de construção e/ou reforma nas áreas anteriormente pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA, visando a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em Regime de Urgência.