1 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021, estimando a receita e fixando a despesa. LOA 2021
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para os exercícios de 2018 à 2021. PPA 2018-2021
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. LDO 2021
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação
Obs.: com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação
Obs.: com abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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