Matérias da Ordem do Dia (96ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a alteração na descrição de pré-requisitos aos profissionais para atuarem em cargos criados no Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração em procedimentos de licenciamento de obras e altera o Código de Obras Municipal para adequação à Lei de Athis. - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a regulamentação, o licenciamento e a instalação de Empreendimentos de Hospedagem de Pequeno Porte e Impacto Reduzido (EHPIR), institui normas para construções modulares e não convencionais, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir, a outorga onerosa de alteração de parâmetros urbanísticos e outorga onerosa do direito de alteração de uso no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre condições especiais para regularização de construções, acréscimos e alteração de uso das construções, estabelecendo a cobrança de contrapartida financeira no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Complementar n.° 038, de 28 de janeiro de 1998, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.739.938,64, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.002,17, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 | Proposição aprovada | 04/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |