1 - Mensagem nº 17 de 2026
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 25
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que altera o art. 1º da Lei n.º 4.450, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e dá outras providências.
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Matéria lida
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