Matérias do Expediente (70ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo n.° 223/2025, de autoria do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "dispõe sobre a proibição da produção de mudas, comercialização, plantio e cultivo da espécie arbórea exótica Spathodea Campanulata, conhecida popularmente como “espatódea”, no território do Município de Miguel Pereira, incentiva sua substituição por espécies nativas, e dá outras providências”.

Autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências.

Institui o “Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira”, para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências.

Solicita a pintura da quadra poliesportiva, reparos no espaço físico e reforma dos bancos e mesas localizados na área frontal da Escola Municipal Professora Adalice Soares localizada em Governador Portela, no 2° distrito do Município.

Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Glauber da Cunha, por suas conquistas expressivas em competições de ciclismo.

Moção de Aplausos encaminhada ao Diretório Central Estudantil (DCE) da Faculdade de Miguel Pereira - FAMIPE, em reconhecimento à sua relevância acadêmica e ao papel fundamental na defesa dos interesses do corpo discente da instituição.

Requer que seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde solicitando a prestação de contas completa do ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, referente ao mês de outubro de 2025.

Requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que este apresente, no prazo legal, a cópia dos processos referentes aos empréstimos contratados pelo Município de Miguel Pereira junto à Caixa Econômica Federal desde 2017, até a presente data, bem como todos os contratos de pavimentação executados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, oriundos dos recursos de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal.