Matérias do Expediente (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Kaleb Franklin dos Santos.

Solicita a implantação de ondulações transversais (quebra-molas) do tipo A, segundo a Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, em pontos estratégicos ao longo da Estrada Dr. Joaquim Nicolau e da Av. Frederico Wangler, no bairro da Praça da Ponte.