Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 15/09/2025
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