1 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 111 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação às Normas Regulamentadoras nº 1 (NR-1) e nº 17 (NR-17) pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração pública municipal, inclusive em relação aos servidores públicos estatutários e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.818.996,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 9.156.975,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 717.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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