Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 166
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais e comerciais, à autoridade competente, da ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Proposição aprovada | 23/06/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 169
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). - Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/06/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
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Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 23/06/2025 - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |