1 - Mensagem nº 157 de 2024
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 341
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Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei complementar que institui no âmbito municipal o incentivo variável por desempenho do componente de qualidade do Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no Município.
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Matéria lida
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