Matérias da Ordem do Dia (274ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024
Processo: -
Autor: Sinho Venancio
Protocolo: 327
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). - Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/11/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |