Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024 em 274ª Ordinária da 17ª Legislatura (274ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/11/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.