1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terras da Praça Frei José Kropf, situada na esquina da Rua Francisco Machado com a Av. da Paz, s/n.º - Centro, deste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e 2ª votações.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.984.912,16 (dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e doze reais e dezesseis centavos).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.176.079,92 (três milhões, cento e setenta e seis mil, setenta e nove reais e noventa e dois centavos).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 484.740,26 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 1.552.520,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e vinte reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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8 - Moção nº 13 de 2020
Turno: Único
Autores: Eduardo Corrêa (Domi), Albino Portella, Anderson Liberato, Cléber do Táxi, Kiki Família, Marquinho Gordo, Roberto Pitanga, Sinho Venancio, Vitor Ralha, Wania de Conrado
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Moção de Aplausos encaminhada ao Delegado de Polícia, Ilmo. Sr. Dr. Cláudio Moreira Santos, Mat. 860.951-3, Titular da 96ª DP do Estado do Rio de Janeiro.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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