Matérias do Expediente (273ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024
Processo: -
Autor: Sinho Venancio
Protocolo: 327
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). - |
Matéria lida |