Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024 em 273ª Ordinária da 17ª Legislatura (273ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024

Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 248 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 07/11/2024

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