Matérias da Ordem do Dia (231ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Moção nº 16 de 2024
Processo: -
Autor: Kiki Família
Protocolo: -
Turno: -
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Moção de Pesar encaminhada aos familiares do Ilmo Sr. "Kekinha", consignando voto de profundo pesar pelo seu triste falecimento. - Moção nº 16 de 2024 | Proposição aprovada | 09/05/2024 - Apresentada de forma oral.
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Aprovado por unanimidade |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2024 – Mensagem n.º 46/2024 - Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso, registro de armas de fogo, porte funcional e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 | Proposição aprovada | 09/05/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.661, de 26 de fevereiro de 2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do Município de Miguel Pereira, incluindo nova área desapropriada, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024 | Proposição aprovada | 09/05/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |