Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 em 231ª Ordinária da 17ª Legislatura (231ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 58/2024 – Mensagem n.º 46/2024 - Regulamenta os procedimentos relativos às condições para a utilização, armazenamento, controle de uso, registro de armas de fogo, porte funcional e munições da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 | Proposição aprovada | 09/05/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.